MS 31254 - ACORDAO

MS 31254 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo no momento da impetração, suas alegações sobre nulidade da portaria foram genéricas e demandariam dilação probatória, a portaria impugnada não foi objeto do decreto de invalidade na ADPF n. 777/DF, e, nos termos da Súmula 665/STJ, não é possível adentrar o mérito administrativo em sede de mandado de segurança salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Impetrante: José Simão da Silva; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Perante a Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgado, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 665/stj, ADPF 777/df
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Direito Líquido E Certo Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar Súmula 665/stj ADPF 777/df

Case Brief

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Parties

José Simão da Silva

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Perante a Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgado, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito líquido e certo para cabimento de mandado de segurança
  2. 2 Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo revisional
  3. 3 Efeito da ADPF n. 777/DF sobre portarias ministeriais de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo no momento da impetração, suas alegações sobre nulidade da portaria foram genéricas e demandariam dilação probatória, a portaria impugnada não foi objeto do decreto de invalidade na ADPF n. 777/DF, e, nos termos da Súmula 665/STJ, não é possível adentrar o mérito administrativo em sede de mandado de segurança salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.