AREsp 2971641 - DECISAO

AREsp 2971641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial; afastou-se a alegada violação do art. 1.022 porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões relevantes e os embargos de declaração demonstraram omissão quanto ao objeto social atualizado da empresa, justificando efeitos infringentes; demonstração de dissídio jurisprudencial é insuficiente quando não há cotejo analítico entre as decisões, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial; afastou-se a alegada violação do art. 1.022 porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões relevantes e os embargos de declaração demonstraram omissão quanto ao objeto social atualizado da empresa, justificando efeitos infringentes; demonstração de dissídio jurisprudencial é insuficiente quando não há cotejo analítico entre as decisões, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.