AREsp 2771651 - DECISAO

AREsp 2771651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ), violando o ônus de dialeticidade; além disso, houve perda superveniente de objeto quanto a Anderson Oliveira de Souza e Sarah Oliveira de Souza em razão de acordo homologado, motivo pelo qual tais pedidos foram julgados prejudicados nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA; Agravado: SARAH OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado quanto a Anderson Oliveira de Souza e Sarah Oliveira de Souza; quanto aos demais agravantes, não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Tramitação Simplificada (arcu Sul), Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Incidente De Assunção De Competência 05 (iac 05), Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Tramitação Simplificada (arcu Sul) Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

Agravado

SARAH OLIVEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para convalidar liminar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ), violando o ônus de dialeticidade; além disso, houve perda superveniente de objeto quanto a Anderson Oliveira de Souza e Sarah Oliveira de Souza em razão de acordo homologado, motivo pelo qual tais pedidos foram julgados prejudicados nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado quanto a Anderson Oliveira de Souza e Sarah Oliveira de Souza; quanto aos demais agravantes, não conhecido.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial quanto a Anderson Oliveira de Souza e Sarah Oliveira de Souza.
  • Quanto aos demais agravantes, não conheço do agravo em recurso especial.