RMS 76027 - DECISAO

RMS 76027 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; além disso, na hipótese analisada, o direito a perceber proventos com base no soldo do posto hierarquicamente superior não se confunde com promoção, não autorizando a reclassificação ao posto de 1.º Tenente nem a alteração do cálculo dos proventos.

Parties
Impetrante/recorrente: Elesbao Cerqueira Reis; Impetrado/autoridade Coatora: Estado da Bahia (Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Polícia Militar, Proventos De Inatividade, Promoção E Reclassificação, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Polícia Militar Proventos De Inatividade Promoção E Reclassificação Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

Elesbao Cerqueira Reis

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia (Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB)

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência para reserva remunerada e o cálculo de proventos sobre o soldo do posto hierarquicamente superior equivalem à promoção e autorizam reclassificação ao posto de 1.º Tenente
  2. 2 Se a via eleita é adequada
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; além disso, na hipótese analisada, o direito a perceber proventos com base no soldo do posto hierarquicamente superior não se confunde com promoção, não autorizando a reclassificação ao posto de 1.º Tenente nem a alteração do cálculo dos proventos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se