AREsp 2947680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões sob os dispositivos do CTN suscitados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ) e porque a matéria impugnada foi decidida com base em interpretação de legislação estadual e em exame de elementos fático-probatórios, o que inviabiliza sua revisão na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF).

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Obrigações Acessórias, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interpretação De Direito Local
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Obrigações Acessórias ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj Interpretação De Direito Local

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à afronta a dispositivos do Código Tributário Nacional
  2. 2 Aplicabilidade de obrigações acessórias (MDF-e, DAMDFE, CT-e Modelo 57, DACTE) ao transporte de valores
  3. 3 Alcance da Lei Estadual n. 8.595/2019 quanto ao atendimento prioritário a empresas de transporte de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões sob os dispositivos do CTN suscitados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ) e porque a matéria impugnada foi decidida com base em interpretação de legislação estadual e em exame de elementos fático-probatórios, o que inviabiliza sua revisão na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF).