AREsp 3007155 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente; o credenciamento de ofício no DEC e sua comunicação por edital encontram amparo na legislação municipal aplicável (Lei Municipal n. 15.406/2011, Decreto n. 56.223/2015 com redação do Decreto n. 56.881/2016 e Instrução Normativa SF/SUREM n. 14/2015); e a matéria exige interpretação de direito local, o que inviabiliza sua revisão no recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula n. 280 do STF, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA; Agravante / Impetrante: GABRIEL M ANICA MENDES DE SENA; Agravante / Impetrante: LORENA CAVALCANTE LOPES; Impetrado / Autoridade Coatora: Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Credenciamento No Domicílio Eletrônico Do Contribuinte (dec), Comunicação Por Edital No Diário Oficial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Direito Municipal / Direito Local, Incidência Da Súmula 280 Do STF, Honorários Na Ação De Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Credenciamento No Domicílio Eletrônico Do Contribuinte (dec) Comunicação Por Edital No Diário Oficial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Direito Municipal / Direito Local Incidência Da Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA

Agravante / Impetrante

GABRIEL M ANICA MENDES DE SENA

Agravante / Impetrante

LORENA CAVALCANTE LOPES

Agravante / Impetrante

Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do credenciamento de ofício no DEC e da comunicação por edital no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
  2. 2 Alegada omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 quanto à necessidade de ciência inequívoca do destinatário

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente; o credenciamento de ofício no DEC e sua comunicação por edital encontram amparo na legislação municipal aplicável (Lei Municipal n. 15.406/2011, Decreto n. 56.223/2015 com redação do Decreto n. 56.881/2016 e Instrução Normativa SF/SUREM n. 14/2015); e a matéria exige interpretação de direito local, o que inviabiliza sua revisão no recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula n. 280 do STF, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.