AREsp 2577949 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, mesmo após embargos de declaração, questões essenciais suscitadas pela recorrente que, em tese, poderiam alterar o resultado; houve, assim, violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, tornando o acórdão e os embargos de declaração nulos na parte omissa, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sanem as omissões.

Parties
Recorrente: COTY BRASIL COMÉRCIO LTDA.; Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão na parte omissa e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 280/stf (analogia), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Alteração De Benefícios Fiscais, Art. 178 Do CTN
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 284/stf (analogia) Súmula 280/stf (analogia) Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COTY BRASIL COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia e sua inaplicabilidade
  3. 3 Se a exigência da contribuição PROTEGE constitui nova condição superveniente que viola o art. 178 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, mesmo após embargos de declaração, questões essenciais suscitadas pela recorrente que, em tese, poderiam alterar o resultado; houve, assim, violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, tornando o acórdão e os embargos de declaração nulos na parte omissa, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sanem as omissões.

Court Disposition

Agravo interno provido. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão na parte omissa e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015