AREsp 2868498 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial deixaram de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e obstando o conhecimento do recurso, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Notificação, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Notificação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de comprovação de entrega de notificação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial deixaram de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e obstando o conhecimento do recurso, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso