RMS 72363 - ACORDAO

RMS 72363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito porque o mandado de segurança é incabível contra ato judicial recorrível (Súmula 267/STF), não se demonstrando teratologia manifesta; havia recurso adequado (agravo de instrumento), inclusive passível de manejo pela recorrente na qualidade de terceiro prejudicado (art. 966 CPC); e, em cognição não exauriente, não ficou comprovada quebra de sigilo fiscal ou existência de informações sensíveis que justificassem excepcionalidade à regra da publicidade processual, razão pela qual a tutela mandamental não se justifica (art. 485, IV, CPC).

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.; Agravada: Fazenda Pública (Estado do Rio de Janeiro); Executada: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; feito extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Sigilo Fiscal, Publicidade Processual, Penhora De Recebíveis, Teratologia
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Sigilo Fiscal Publicidade Processual Penhora De Recebíveis +1 more

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Parties

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante/impetrante/recorrente

Fazenda Pública (Estado do Rio de Janeiro)

Agravada

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de teratologia/manifesta ilegalidade da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento por terceiro prejudicado (art. 966 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito porque o mandado de segurança é incabível contra ato judicial recorrível (Súmula 267/STF), não se demonstrando teratologia manifesta; havia recurso adequado (agravo de instrumento), inclusive passível de manejo pela recorrente na qualidade de terceiro prejudicado (art. 966 CPC); e, em cognição não exauriente, não ficou comprovada quebra de sigilo fiscal ou existência de informações sensíveis que justificassem excepcionalidade à regra da publicidade processual, razão pela qual a tutela mandamental não se justifica (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; feito extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil