AREsp 2841633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória e ausência de prova pré-constituída nos autos, circunstâncias que tornam inadequada a via do mandado de segurança e impedem a reforma em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO CBM-FIDENS-HAP-CONVAP E OUTRO; Agravado/impetrado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Obrigações Acessórias, Cadastro De Contribuintes (caceal), DAC (declaração De Atividades Do Contribuinte), Incidência Do ICMS, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Obrigações Acessórias Cadastro De Contribuintes (caceal) DAC (declaração De Atividades Do Contribuinte) Incidência Do ICMS +1 more

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Parties

CONSÓRCIO CBM-FIDENS-HAP-CONVAP E OUTRO

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de mandado de segurança para reativação de cadastro na CACEAL
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da DAC por pessoas jurídicas tidas como 'não contribuintes' do ICMS
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória e ausência de prova pré-constituída nos autos, circunstâncias que tornam inadequada a via do mandado de segurança e impedem a reforma em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.