RMS 75182 - ACORDAO

RMS 75182 - ACORDAO

Reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança em razão de ter transcorrido o prazo de 120 dias contado da data da eliminação do candidato do certame (28/10/2014) até a impetração (04/03/2024); o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo e formulado anos após a eliminação, não reabre o prazo decadencial; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MIGUEL ALMEIDA DO CARMO NETO; Respondente: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prova Pré Constituída, Pedido De Reconsideração Administrativo, Efeito Erga Omnes De Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prova Pré Constituída Pedido De Reconsideração Administrativo Efeito Erga Omnes De Decisões Judiciais

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Parties

MIGUEL ALMEIDA DO CARMO NETO

Agravante

Secretário de Estado

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança em concurso público
  2. 2 Se pedido ou recurso administrativo sem efeito suspensivo reabre ou interrompe o prazo decadencial
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória para comprovação de direito alegado

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança em razão de ter transcorrido o prazo de 120 dias contado da data da eliminação do candidato do certame (28/10/2014) até a impetração (04/03/2024); o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo e formulado anos após a eliminação, não reabre o prazo decadencial; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno