REsp 2218817 - DECISAO

REsp 2218817 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STF e do STJ, a restituição de indébito tributário reconhecida em mandado de segurança deve observar o regime de precatórios (art.100 CF) e os efeitos financeiros da decisão em mandado de segurança alcançam apenas valores decorrentes a partir da data da impetração; ademais, a modulação do RE 1.063.187 (Tema 962/STF) restringe a repetição do indébito envolvendo Taxa Selic aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/09/2021, sendo, por outro lado, os juros sobre depósitos judiciais considerados remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL conforme a jurisprudência do STJ (Tema 504).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte; embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos; reformado o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de expedição de precatório relativo a indébito tributário anterior à impetração do mandado de segurança; reconhecimento da repetição/compensação...
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Restituição Via Precatório, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Compensação Administrativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos da modulação do RE 1.063.187 (Tema 962/STF) quanto a fatos geradores anteriores a 30/09/2021
  3. 3 Possibilidade de restituição por precatório de indébito tributário anterior à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STF e do STJ, a restituição de indébito tributário reconhecida em mandado de segurança deve observar o regime de precatórios (art.100 CF) e os efeitos financeiros da decisão em mandado de segurança alcançam apenas valores decorrentes a partir da data da impetração; ademais, a modulação do RE 1.063.187 (Tema 962/STF) restringe a repetição do indébito envolvendo Taxa Selic aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/09/2021, sendo, por outro lado, os juros sobre depósitos judiciais considerados remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL conforme a jurisprudência do STJ (Tema 504).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos; reformado o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de expedição de precatório relativo a indébito tributário anterior à impetração do mandado de segurança; reconhecimento da repetição/compensação...

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de expedição de precatório para recebimento de indébito tributário referente a período anterior à impetração do mandado de segurança