MS 31260 - ACORDAO
Como o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes da impetração do mandado de segurança, aplica-se o art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, impedindo a concessão do remédio constitucional, independentemente da posterior certificação do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Legal Issues
- 1 Se o mandado de segurança pode ser impetrado antes da certificação do trânsito em julgado da decisão judicial, quando o trânsito em julgado já ocorreu antes da impetração.
Ratio Decidendi
Como o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes da impetração do mandado de segurança, aplica-se o art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, impedindo a concessão do remédio constitucional, independentemente da posterior certificação do trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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