RMS 74347 - ACORDAO

RMS 74347 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 foi a data da eliminação do candidato no certame (28/10/2014) e a impetração ocorreu em 06/03/2024, muito além do prazo; o pedido administrativo posterior (indeferido em 08/11/2023) não reabriu o prazo, pois recurso ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430/STF); ademais, o mandado de segurança demanda prova pré-constituída, sendo incabível dilação probatória para comprovar a pretensão, razão por que o agravo interno foi desprovido e o exame do mérito prejudicado pela decadência.

Parties
Agravante/impetrante: LUIS OTAVIO DA CRUZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prova Pré Constituída, Súmula 430/stf, Efeito Erga Omnes
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prova Pré Constituída Súmula 430/stf Efeito Erga Omnes

Case Brief

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Parties

LUIS OTAVIO DA CRUZ FREITAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido administrativo de 08/11/2023 reabriu o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Aplicação da Súmula 430/STF quanto à ausência de suspensão do prazo por pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e consequente vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 foi a data da eliminação do candidato no certame (28/10/2014) e a impetração ocorreu em 06/03/2024, muito além do prazo; o pedido administrativo posterior (indeferido em 08/11/2023) não reabriu o prazo, pois recurso ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430/STF); ademais, o mandado de segurança demanda prova pré-constituída, sendo incabível dilação probatória para comprovar a pretensão, razão por que o agravo interno foi desprovido e o exame do mérito prejudicado pela decadência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da decadência do direito de impetração.