MS 31511 - ACORDAO

MS 31511 - ACORDAO

Na fase preambular não restou demonstrada a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), pois a documentação não evidenciou ilegalidade manifesta na Portaria n. 424/2025; assim, indeferiu-se a tutela de urgência e negou-se provimento ao agravo interno (pedido de reconsideração).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Conhecido o pedido de reconsideração como agravo interno e negado provimento; mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência/liminar, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Coisa Julgada, Anistia Política, Portaria N. 424/2025
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Tutela De Urgência/liminar Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Coisa Julgada Anistia Política +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de nulidade da Portaria n. 424/2025 que anulou anistia política e interrompeu pagamento de prestações alimentares
  2. 2 Concessão de liminar em mandado de segurança — requisitos periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 Alegação de afronta à coisa julgada e ao art. 17 da Lei n. 10.559/2002

Ratio Decidendi

Na fase preambular não restou demonstrada a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), pois a documentação não evidenciou ilegalidade manifesta na Portaria n. 424/2025; assim, indeferiu-se a tutela de urgência e negou-se provimento ao agravo interno (pedido de reconsideração).

Court Disposition

Conhecido o pedido de reconsideração como agravo interno e negado provimento; mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno