REsp 1991756 - DECISAO

REsp 1991756 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a aplicação da Súmula 351/STJ para cálculo do SAT/FAP por estabelecimento individualizado, a prescrição quinquenal consolidada pelo STF (RE 566.621/RS) e a possibilidade de compensação administrativa regulada pelo art. 26-A da Lei 11.457/2007 e IN RFBs — que não foram impugnados no recurso especial; além disso não houve omissão a ser sanada e incide o óbice da Súmula 283/STF quando o recurso não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Sat/fap Por Estabelecimento, Prescrição Quinquenal, Compensação Administrativa, Legitimidade Passiva, Atualização Pela Taxa SELIC, Atos Infralegais (in/portaria) Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Sat/fap Por Estabelecimento Prescrição Quinquenal Compensação Administrativa Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda.

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/autoridade coatora indicada no mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de cálculo do FAP por estabelecimento individualizado por CNPJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável para repetição de indébito (cinco anos vs dez anos)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a aplicação da Súmula 351/STJ para cálculo do SAT/FAP por estabelecimento individualizado, a prescrição quinquenal consolidada pelo STF (RE 566.621/RS) e a possibilidade de compensação administrativa regulada pelo art. 26-A da Lei 11.457/2007 e IN RFBs — que não foram impugnados no recurso especial; além disso não houve omissão a ser sanada e incide o óbice da Súmula 283/STF quando o recurso não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.