REsp 2236984 - DECISAO

REsp 2236984 - DECISAO

A questão apreciada resumiu-se à inviabilidade de expedição de precatório em mandado de segurança para valores anteriores à impetração, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF e com o entendimento do Tema 1262, de modo que, no caso concreto, o recurso especial foi provido para declarar o processo extinto, nos termos dos arts. 535, III, e 925 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para declarar o processo extinto, nos termos do art. 535, III, e 925 do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Súmulas Stf/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Precatório Compensação Tributária Restituição Administrativa Súmulas Stf/stj Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de expedição de precatório em mandado de segurança para valores anteriores à impetração
  2. 2 Opção entre compensação administrativa e restituição/recebimento por precatório em face de sentença declaratória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF e do Tema 1262 de repercussão geral

Ratio Decidendi

A questão apreciada resumiu-se à inviabilidade de expedição de precatório em mandado de segurança para valores anteriores à impetração, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF e com o entendimento do Tema 1262, de modo que, no caso concreto, o recurso especial foi provido para declarar o processo extinto, nos termos dos arts. 535, III, e 925 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar o processo extinto, nos termos do art. 535, III, e 925 do CPC.

Orders

  • Declarar o processo extinto, nos termos do art. 535, III, e 925 do CPC.
  • Publique-se.