REsp 2235855 - DECISAO

REsp 2235855 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos indicados não apresentam normatividade suficiente para sustentar a tese aventada, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é passível de reexame na via do recurso especial; assim, com base no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Médico Em Concurso Público, Acuidade Visual, Vinculação Ao Edital, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Exame Médico Em Concurso Público Acuidade Visual Vinculação Ao Edital +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre critérios técnicos de avaliação médica em concurso público
  2. 2 Legalidade da eliminação de candidato por acuidade visual passível de correção
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos indicados não apresentam normatividade suficiente para sustentar a tese aventada, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é passível de reexame na via do recurso especial; assim, com base no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.