REsp 2220803 - ACORDAO

REsp 2220803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência citada, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o interessado toma ciência do ato administrativo de efeitos concretos (por exemplo, a eliminação do candidato), sendo irrelevante para essa contagem a alegação sobre o fundamento jurídico da impetração (ilegalidade da exigência do teste ou vício na sua realização). Assim, manteve-se o entendimento que afastou a prejudicial de decadência e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe; Impetrado/coator: Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Decadência, Prazo Decadencial, Ato Administrativo De Efeitos Concretos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física Decadência Prazo Decadencial Ato Administrativo De Efeitos Concretos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Agravante

Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia

Impetrado/coator

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança
  2. 2 Relevância do fundamento da impetração (ilegalidade do teste versus ato de eliminação) para início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência citada, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o interessado toma ciência do ato administrativo de efeitos concretos (por exemplo, a eliminação do candidato), sendo irrelevante para essa contagem a alegação sobre o fundamento jurídico da impetração (ilegalidade da exigência do teste ou vício na sua realização). Assim, manteve-se o entendimento que afastou a prejudicial de decadência e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 806/809 que afastou a preliminar de decadência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.