REsp 2209221 - ACORDAO

REsp 2209221 - ACORDAO

Parties
Agravante: Creuza Maria da Silva Pereira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Mandado De Segurança, Valores Atrasados, Pagamento De Parcelas Pretéritas
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Valores Atrasados Pagamento De Parcelas Pretéritas

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Parties

Creuza Maria da Silva Pereira

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de valores pretéritos por meio de mandado de segurança
  2. 2 Efeitos patrimoniais de decisões concessivas de mandado de segurança e seu alcance temporal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF