REsp 2112195 - DECISAO

REsp 2112195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não impugnou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (reconhecimento da incapacidade absoluta e o afastamento da decadência), configurando hipótese abrangida pela Súmula 283/STF; ademais, não cabe, em recurso especial, invocar violação a normas constitucionais apontadas, motivo pelo qual o apelo não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Isenção De Imposto De Renda, Capacidade Processual, Tutela Antecipada, Restituição De Valores
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Isenção De Imposto De Renda Capacidade Processual Tutela Antecipada Restituição De Valores

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência do mandado de segurança contra incapaz absoluto
  2. 2 Necessidade ou dispensa de regularização da capacidade processual (curatela)
  3. 3 Aplicabilidade da isenção do IR (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não impugnou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (reconhecimento da incapacidade absoluta e o afastamento da decadência), configurando hipótese abrangida pela Súmula 283/STF; ademais, não cabe, em recurso especial, invocar violação a normas constitucionais apontadas, motivo pelo qual o apelo não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.