AREsp 2941027 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das alegações de violação não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Parties: Impetrante: Impetrante; Ré/recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Benefícios Fiscais De ICMS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 1.182/stj

Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Base De Cálculo Do Irpj/csll Benefícios Fiscais De ICMS Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Impetrante

União

Ré/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação que exigiria reexame de prova
2 Aplicação do enunciado n.7 da Súmula do STJ
3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015