AREsp 2802507 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pela instância originária e a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, de modo que não há admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Comissão De Corretor, Conceito De Insumos, Não Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS Comissão De Corretor Conceito De Insumos Não Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se as comissões pagas a corretores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se as comissões constituem insumos aptos ao creditamento no regime não-cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento e da demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pela instância originária e a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, de modo que não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.