REsp 2108579 - ACORDAO

REsp 2108579 - ACORDAO

Homologou-se a desistência do mandado de segurança, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, e tornando-se sem efeito o julgamento ocorrido na sessão de 12/08/2025, com fundamento no entendimento do STF no RE 669.367/RJ (TEMA 530) de que a desistência é prerrogativa do impetrante até o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Questão De Ordem (homologação De Desistência Após Julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC/2015); julgamento da sessão de 12/08/2025 tornado sem efeito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 485, VIII, Cpc/2015, Repercussão Geral RE 669.367/rj (tema 530)
Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 485, Viii, Cpc/2015 Repercussão Geral RE 669.367/rj (tema 530)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Questão De Ordem (homologação De Desistência Após Julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do mandado de segurança pode ser homologada após o julgamento pelo colegiado
  2. 2 Se a homologação da desistência torna sem efeito o julgamento anterior pela Turma
  3. 3 Se a desistência pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do mandado de segurança, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, e tornando-se sem efeito o julgamento ocorrido na sessão de 12/08/2025, com fundamento no entendimento do STF no RE 669.367/RJ (TEMA 530) de que a desistência é prerrogativa do impetrante até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC/2015); julgamento da sessão de 12/08/2025 tornado sem efeito.

Orders

  • Homologar a desistência do mandado de segurança
  • Julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015