AREsp 2712939 - ACORDAO

AREsp 2712939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, ao afirmar a ausência de direito líquido e certo em razão de vedação expressa no edital com fundamento em norma estadual e Súmula 281 do TCU, apresentou contextualização fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de a matéria depender do exame de direito local (Decreto estadual 57.159/2011), o que torna a apreciação inviável na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERTESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação Pública, Participação De Cooperativas Em Certames, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 281 Do TCU, Direito Estadual (decreto Estadual 57.159/2011)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Pública Participação De Cooperativas Em Certames Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 281 Do TCU +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERTESC

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Prevalência de direito local (Decreto estadual 57.159/2011) sobre a matéria examinada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, ao afirmar a ausência de direito líquido e certo em razão de vedação expressa no edital com fundamento em norma estadual e Súmula 281 do TCU, apresentou contextualização fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de a matéria depender do exame de direito local (Decreto estadual 57.159/2011), o que torna a apreciação inviável na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido