RMS 74179 - DECISAO

RMS 74179 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o tribunal a quo reconheceu decadência para impetração do mandado de segurança (prazo decadencial iniciando na ciência do ato que determinou a eliminação do certame) e, por se tratar de questão preliminar sobre pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, tem natureza infraconstitucional (Tema 318), o que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Decadência do direito de impetração
  3. 3 Contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o tribunal a quo reconheceu decadência para impetração do mandado de segurança (prazo decadencial iniciando na ciência do ato que determinou a eliminação do certame) e, por se tratar de questão preliminar sobre pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, tem natureza infraconstitucional (Tema 318), o que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se