REsp 2210957 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante formulou alegações genéricas de nulidade e não delimitou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que a análise do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado no recurso especial — e, por consequência, incide a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que incluiu os recolhimentos compulsórios na base do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Recolhimentos Compulsórios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Recolhimentos Compulsórios Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de nulidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Delimitação e indicação de dispositivos legais federais impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante formulou alegações genéricas de nulidade e não delimitou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que a análise do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado no recurso especial — e, por consequência, incide a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que incluiu os recolhimentos compulsórios na base do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida