AREsp 2889634 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, a alteração da conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, ausente prequestionamento adequado sobre as matérias apontadas (Súmula 211 do STJ), a decisão consultou legislação local impondo óbice analógico pelo enunciado 280 do STF e houve conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de reconhecer-se a validade da avaliação psicológica diante de previsão em lei local e no edital.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Avaliação Psicológica/teste Psicotécnico Em Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ (inapreciação Após Embargos), Súmula 280 Do STF (direito Local), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Avaliação Psicológica/teste Psicotécnico Em Concurso Público Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 211 Do STJ (inapreciação Após Embargos) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ relativa ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade prevista na Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, a alteração da conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, ausente prequestionamento adequado sobre as matérias apontadas (Súmula 211 do STJ), a decisão consultou legislação local impondo óbice analógico pelo enunciado 280 do STF e houve conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de reconhecer-se a validade da avaliação psicológica diante de previsão em lei local e no edital.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.