RMS 75546 - ACORDAO

RMS 75546 - ACORDAO

Houve reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a data em que o candidato tomou ciência de sua exclusão do certame (reprovação em 28/10/2014); o pedido administrativo interposto anos depois e o indeferimento administrativo de 08/11/2023 não reabrem o prazo decadencial, pois recurso administrativo ou pedido de reconsideração desprovido de efeito suspensivo não interrompem nem suspendem o prazo (Súmula 430/STF); ademais, a alegação de legislação superveniente e outros fatos foi inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e não pode ser admitida.

Parties
Agravante: AKAUAN STUTZ FREIJANES EHLERS; Impetrado/autoridade Coatora (indefinida): Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Pedido Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Súmula 430 STF, Coisa Julgada, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Pedido Administrativo Sem Efeito Suspensivo Súmula 430 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AKAUAN STUTZ FREIJANES EHLERS

Agravante

Secretário de Estado

Impetrado/autoridade Coatora (indefinida)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 430/STF sobre pedidos de reconsideração e recursos administrativos sem efeito suspensivo
  3. 3 Efeito inter partes de decisão que anula questões de prova

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a data em que o candidato tomou ciência de sua exclusão do certame (reprovação em 28/10/2014); o pedido administrativo interposto anos depois e o indeferimento administrativo de 08/11/2023 não reabrem o prazo decadencial, pois recurso administrativo ou pedido de reconsideração desprovido de efeito suspensivo não interrompem nem suspendem o prazo (Súmula 430/STF); ademais, a alegação de legislação superveniente e outros fatos foi inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e não pode ser admitida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.