RMS 64911 - ACORDAO

RMS 64911 - ACORDAO

O mandado de segurança não é meio adequado para atacar norma de caráter genérico e abstrato (lei em tese); na ausência de demonstração de ato concreto que viole direito líquido e certo, aplica-se a Súmula 266/STF, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: ABRATAXI - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Normas De Caráter Genérico E Abstrato, Lei Em Tese, Súmula 266/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Normas De Caráter Genérico E Abstrato Lei Em Tese Súmula 266/stf

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Parties

ABRATAXI - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar norma genérica e abstrata
  2. 2 Aplicação da Súmula 266/STF ('não cabe mandado de segurança contra lei em tese')
  3. 3 Possibilidade de impetração preventiva do mandado de segurança mediante prova de atos preparatórios ou efeitos concretos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para atacar norma de caráter genérico e abstrato (lei em tese); na ausência de demonstração de ato concreto que viole direito líquido e certo, aplica-se a Súmula 266/STF, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança