AREsp 2959015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não há comando normativo nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.696/1998 que obrigue a inscrição de instrutores de pilates no Conselho Regional de Educação Física, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF3/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Em Conselho Profissional, Instrutor De Pilates, Conselho Regional De Educação Física, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Inscrição Em Conselho Profissional Instrutor De Pilates Conselho Regional De Educação Física Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF3/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição de instrutores de pilates no Conselho Regional de Educação Física
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não há comando normativo nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.696/1998 que obrigue a inscrição de instrutores de pilates no Conselho Regional de Educação Física, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno