AREsp 2949498 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados e não delimitou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: MARIA PAULA MIRANDA VIEIRA ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Mandado De Segurança Concurso Público Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

MARIA PAULA MIRANDA VIEIRA ROLIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados e não delimitou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.