REsp 2188162 - DECISAO

REsp 2188162 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), reconhecendo que a exclusão da impetrante do PERT foi legal por descumprimento da IN RFB nº 1.855/2018 (não apresentação de declarações até 07/12/2018) e admitindo que o juiz, com base no art. 139, IV do CPC, pode estipular prazo razoável para a autoridade fazendária proceder à dedução dos valores pagos, sem caracterizar decisão extra petita.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento (pert), Instrução Normativa RFB Nº 1.855/2018, Lei Nº 13.496/2017, Prequestionamento, Poder Geral De Cautela, Decisão Extra Petita, Súmulas (283, 284 Stf; 211 Stj)
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Parcelamento (pert) Instrução Normativa RFB Nº 1.855/2018 Lei Nº 13.496/2017 Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do PERT por descumprimento da IN RFB nº 1.855/2018
  2. 2 Direito à consolidação no PERT e extinção dos débitos por pagamento
  3. 3 Obrigação da autoridade fazendária de deduzir valores pagos (art. 9º, §1º, II da Lei 13.496/2017)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), reconhecendo que a exclusão da impetrante do PERT foi legal por descumprimento da IN RFB nº 1.855/2018 (não apresentação de declarações até 07/12/2018) e admitindo que o juiz, com base no art. 139, IV do CPC, pode estipular prazo razoável para a autoridade fazendária proceder à dedução dos valores pagos, sem caracterizar decisão extra petita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais