REsp 2226227 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o STJ não deve apreciar suposta omissão sobre matéria constitucional (competência do STF), o prequestionamento sobre art. 927 do CPC estava ausente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, e, no mérito, manteve-se a exigência de CND haja vista a responsabilidade solidária do registrador prevista no art. 48 da Lei n. 8.212/1991 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BCM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro De Imóveis, Certidão Negativa De Débitos (cnd), Responsabilidade Solidária Do Registrador, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Registro De Imóveis Certidão Negativa De Débitos (cnd) Responsabilidade Solidária Do Registrador Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BCM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de Certidão Negativa de Débitos para registro de escritura
  2. 2 Responsabilidade solidária do registrador por dispensa da CND (art. 48 Lei n. 8.212/1991)
  3. 3 Competência do STJ para examinar omissão sobre matéria constitucional (limitações frente ao STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o STJ não deve apreciar suposta omissão sobre matéria constitucional (competência do STF), o prequestionamento sobre art. 927 do CPC estava ausente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, e, no mérito, manteve-se a exigência de CND haja vista a responsabilidade solidária do registrador prevista no art. 48 da Lei n. 8.212/1991 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.