MS 31795 - DECISAO

MS 31795 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, situação que não integra a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, e em face da Súmula 41/STJ, declarou-se a incompetência do Superior Tribunal para o processamento do writ e indeferiu-se a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Marcelo Andrade de Sousa; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Relator do processo PetCiv 8012149-42.2021.8.05.0000, em trâmite na 3ª Câmera Cível do TJBA, na pessoa da Excelentíssima Desembargadora JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial (art. 10 Da Lei N. 12.016/2009)
Outcome
Indeferimento da petição inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Marcelo Andrade de Sousa

Impetrante

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Relator do processo PetCiv 8012149-42.2021.8.05.0000, em trâmite na 3ª Câmera Cível do TJBA, na pessoa da Excelentíssima Desembargadora JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial (art. 10 Da Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, situação que não integra a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, e em face da Súmula 41/STJ, declarou-se a incompetência do Superior Tribunal para o processamento do writ e indeferiu-se a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial

Orders

  • Indefere-se, desde logo, a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.