REsp 2168002 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (as matérias foram apreciadas de forma fundamentada, ainda que implicitamente), que não houve prequestionamento das disposições da Lei n. 9.478/1997 suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF), e que, além disso, a controvérsia decisiva encontra-se ancorada em norma infralegal (Resolução ANP 734/2018), cuja interpretação é insuscetível de exame no recurso especial, o que impede modificar o julgado.

Parties
Impetrante: Companhia Agro Industrial de Goiana; Impetrada/agravante No Agravo Interno: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Resolução ANP 734/2018, Regularidade Fiscal/cadin, Poder Regulamentar Da ANP, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Tema 856/stf (cobrança Indireta De Tributos)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

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Parties

Companhia Agro Industrial de Goiana

Impetrante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Impetrada/agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão reclamada)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria que dependa de norma infralegal (Resolução ANP 734/2018) no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (as matérias foram apreciadas de forma fundamentada, ainda que implicitamente), que não houve prequestionamento das disposições da Lei n. 9.478/1997 suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF), e que, além disso, a controvérsia decisiva encontra-se ancorada em norma infralegal (Resolução ANP 734/2018), cuja interpretação é insuscetível de exame no recurso especial, o que impede modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão de órgão de origem)