AREsp 2862976 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que o pedido foi formulado de modo genérico e que a discussão sobre a habitualidade e natureza da verba exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e ausente prequestionamento de certas matérias não é possível conhecer do recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias sobre verba denominada "ajuda de custo"

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que o pedido foi formulado de modo genérico e que a discussão sobre a habitualidade e natureza da verba exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e ausente prequestionamento de certas matérias não é possível conhecer do recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida