REsp 2215995 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida no recurso especial foi decidida com fundamento em preceitos constitucionais, o que torna a apreciação da questão competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), impossibilitando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do STF; além disso, o recurso extraordinário sobre a mesma controvérsia foi admitido pelo tribunal de origem, dispensando o procedimento do art. 1.032 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Incidência De Tributos Sobre Juros De Mora, Competência Concorrente STJ Vs STF, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Incidência De Tributos Sobre Juros De Mora Competência Concorrente STJ Vs STF Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria decidida sob fundamento constitucional
  2. 2 Possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e valores decorrentes de repetição de indébito
  3. 3 Procedimento previsto no art. 1.032 do CPC/2015 quando recurso extraordinário sobre mesma matéria foi admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida no recurso especial foi decidida com fundamento em preceitos constitucionais, o que torna a apreciação da questão competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), impossibilitando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do STF; além disso, o recurso extraordinário sobre a mesma controvérsia foi admitido pelo tribunal de origem, dispensando o procedimento do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial