REsp 2205836 - ACORDAO

REsp 2205836 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia), o que inviabiliza a apreciação pelo STJ em recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Cariri - UFCA; Impetrante: Saulo Emanoel de Lima Brito; Autoridade Coatora: Reitor da UFCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Licença Para Participação Em Curso De Formação, Isonomia, Recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Licença Para Participação Em Curso De Formação Isonomia Recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário

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Parties

Universidade Federal do Cariri - UFCA

Agravante

Saulo Emanoel de Lima Brito

Impetrante

Reitor da UFCA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria eminentemente constitucional decidida pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade dos dispositivos infraconstitucionais (art. 20, §4º da Lei 8.112/90 e art. 14 da Lei 9.624/98) quanto ao afastamento remunerado para curso de formação em cargo da Administração Estadual/ Municipal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão de origem funda-se em princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia), o que inviabiliza a apreciação pelo STJ em recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial