REsp 2213117 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante foram consideradas genéricas ou deficientemente fundamentadas quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, demandavam reexame de prova ou não foram suficientemente debatidas no Tribunal a quo (falta de prequestionamento), atraindo os óbices das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ, 283 e 211/282/356 do STF, de modo que não havia razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições De Pis/cofins, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas (211, 282, 283, 284, 356 Stf; 7 Stj)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições De Pis/cofins Prequestionamento Reexame Fático Probatório Aplicação De Súmulas (211, 282, 283, 284, 356 Stf; 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contrariedade/contradição em acórdão e apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante foram consideradas genéricas ou deficientemente fundamentadas quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, demandavam reexame de prova ou não foram suficientemente debatidas no Tribunal a quo (falta de prequestionamento), atraindo os óbices das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ, 283 e 211/282/356 do STF, de modo que não havia razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que não conheceu do recurso especial.