AREsp 2885483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria enfrenta questão de cunho constitucional própria de recurso extraordinário, competindo ao STF seu exame; o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento de questões suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual não se modifica a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Competência Do STF Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Competência para apreciar matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria enfrenta questão de cunho constitucional própria de recurso extraordinário, competindo ao STF seu exame; o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento de questões suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual não se modifica a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida