RMS 76952 - ACORDAO

RMS 76952 - ACORDAO

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que reconheceu competência do Juizado Especial quando a decisão é passível de recurso e não há demonstração de manifesta teratologia; a decisão agravada foi devidamente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou teratologia, razão pela qual deve ser mantida e o agravo interno desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Juizado Especial, Súmula 267/stf, Inadequação Da Via Eleita, Teratologia, Agravo Interno
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Juizado Especial Súmula 267/stf Inadequação Da Via Eleita Teratologia Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que reconheceu competência do Juizado Especial
  2. 2 Existência de manifesta teratologia que justifique afastamento da Súmula 267/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que reconheceu competência do Juizado Especial quando a decisão é passível de recurso e não há demonstração de manifesta teratologia; a decisão agravada foi devidamente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou teratologia, razão pela qual deve ser mantida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada