CC 213735 - DECISAO

CC 213735 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA, porque a impetrante escolheu ajuizar o mandado de segurança na Subseção Judiciária de Guanambi/BA, cuja jurisdição abrange seu domicílio, sendo admissível, segundo a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 109, § 2º da CF, a impetração do mandamus no domicílio do autor quando referente a ato de autoridade da Administração Pública federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA (suscitante).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito Negativo De Competência, Competência Por Domicílio Do Autor, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Competência Por Domicílio Do Autor Sede Funcional Da Autoridade Coatora

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante
  2. 2 Critério de competência do mandado de segurança: sede funcional da autoridade coatora versus domicílio do autor
  3. 3 Declinação de competência e remessa de autos entre Seções Judiciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA, porque a impetrante escolheu ajuizar o mandado de segurança na Subseção Judiciária de Guanambi/BA, cuja jurisdição abrange seu domicílio, sendo admissível, segundo a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 109, § 2º da CF, a impetração do mandamus no domicílio do autor quando referente a ato de autoridade da Administração Pública federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.