MS 31131 - ACORDAO

MS 31131 - ACORDAO

Parties
Impetrante: GILSON BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF); Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Proferido Pela Corte Especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Litisconsórcio, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Extensão De Decisão Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Litisconsórcio Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Adicional Por Tempo De Serviço (ats) +1 more

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Parties

GILSON BARBOSA DOS SANTOS

Impetrante

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF)

Autoridade Coatora

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Proferido Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para pleitear admissão de terceiro como litisconsorte ativo
  2. 2 Requisito do mandado de segurança quanto à demonstração imediata do direito líquido e certo
  3. 3 Necessidade de dilação probatória inviabiliza a via do mandado de segurança