CC 217497 - DECISAO

CC 217497 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranaguá - SJ/PR, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade da autarquia previdenciária federal (Gerente Executivo do INSS) e, portanto, de competência da Justiça Federal, nos termos do critério ratione auctoritatis.

Parties
Impetrante: PRISCILA FERNANDA DE SOUZA MAZEIKA; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranaguá - SJ/PR.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Auctoritatis, Autarquia Previdenciária (inss), Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Auctoritatis Autarquia Previdenciária (inss) Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

PRISCILA FERNANDA DE SOUZA MAZEIKA

Impetrante

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade da autarquia previdenciária federal (INSS)?
  2. 2 Deve-se aplicar o critério ratione auctoritatis (função/autoridade) ou a matéria (acidente de trabalho) para definir competência entre Justiça Estadual e Federal?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranaguá - SJ/PR, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade da autarquia previdenciária federal (Gerente Executivo do INSS) e, portanto, de competência da Justiça Federal, nos termos do critério ratione auctoritatis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranaguá - SJ/PR.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.