REsp 2043633 - DECISAO

REsp 2043633 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, em especial quanto à decadência para a impetração do mandado de segurança e outras questões suscitadas, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: militar inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Paridade De Proventos, Decadência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Constitucional Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Paridade De Proventos Decadência Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

militar inativo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Decadência para a impetração do mandado de segurança nos termos do art. 18 da Lei 1.533/1951
  3. 3 Aplicação do princípio da paridade entre ativos e inativos previsto no art. 40 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, em especial quanto à decadência para a impetração do mandado de segurança e outras questões suscitadas, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração e manifestação específica sobre as questões suscitadas