RMS 77877 - DECISAO

RMS 77877 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e, no mérito indicado pelo Tribunal de origem, a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não demonstrou preterição arbitrária/imotivada, pois o processo seletivo simplificado abriu vagas para zona rural, não abrangendo o cargo/localidade (zona urbana) pretendidos, de modo que não se converteu sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Francineide da Silva Barbosa; Impetrado/autoridade Coatora: Prefeito Municipal de Coari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Processo Seletivo Simplificado, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Processo Seletivo Simplificado +1 more

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Parties

Francineide da Silva Barbosa

Impetrante/recorrente

Prefeito Municipal de Coari

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação fora do número de vagas confere direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária ou imotivada pela Administração Pública em razão da realização de processo seletivo simplificado durante a validade do concurso
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 784 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e, no mérito indicado pelo Tribunal de origem, a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não demonstrou preterição arbitrária/imotivada, pois o processo seletivo simplificado abriu vagas para zona rural, não abrangendo o cargo/localidade (zona urbana) pretendidos, de modo que não se converteu sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.