MS 31544 - ACORDAO

MS 31544 - ACORDAO

Parties
Impetrante: João Almiro Corrêa Soares; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Instituição: Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Liminar, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Agravo Interno, Natureza Satisfativa Do Pedido
Processual Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Liminar Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Agravo Interno Natureza Satisfativa Do Pedido

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Parties

João Almiro Corrêa Soares

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA

Instituição

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de periculum in mora para concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 Confusão entre pedido liminar e o mérito da impetração (natureza satisfativa)
  3. 3 Requisitos cumulativos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 para concessão de medida liminar