RMS 68122 - ACORDAO

RMS 68122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os impetrantes não demonstraram, por prova pré-constituída, direito líquido e certo; a matrícula do imóvel e mapas do Incra indicam que o imóvel encontra-se em área pública, e, nessa hipótese, o art. 133, §4º da Lei Distrital 6.138/2008 autoriza a demolição imediata sem necessidade de dilação probatória na via do mandado de segurança.

Parties
Agravante: MIRANDA ALMEIDA SENA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demolição Em Área Pública, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Poder De Polícia, Demolição Imediata, Art. 133, § 4º, Da Lei Distrital N. 6.138/2008
Processo Civil Administrativo Mandado De Segurança Demolição Em Área Pública Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Poder De Polícia Demolição Imediata +1 more

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Parties

MIRANDA ALMEIDA SENA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Localização do imóvel em área pública com base em matrícula e mapas fundiários do Incra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os impetrantes não demonstraram, por prova pré-constituída, direito líquido e certo; a matrícula do imóvel e mapas do Incra indicam que o imóvel encontra-se em área pública, e, nessa hipótese, o art. 133, §4º da Lei Distrital 6.138/2008 autoriza a demolição imediata sem necessidade de dilação probatória na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma, Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025.