MS 31333 - ACORDAO

MS 31333 - ACORDAO

Os agravantes não conseguiram demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato da Vice-Presidência que certificou o trânsito em julgado; ademais, o mandado de segurança não é o foro adequado para substituir recurso ordinário, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Assistência Judiciária Gratuita, Cabimento Do Writ Contra Ato Judicial, Prova Pré Constituída, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Assistência Judiciária Gratuita Cabimento Do Writ Contra Ato Judicial Prova Pré Constituída Sucedâneo Recursal

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Parties

JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA

Impetrante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de Relator/vice-presidente do STJ
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado do AREsp 2.535.633/SP

Ratio Decidendi

Os agravantes não conseguiram demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato da Vice-Presidência que certificou o trânsito em julgado; ademais, o mandado de segurança não é o foro adequado para substituir recurso ordinário, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança.